DOC. 250.3180.5328.2466

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Legalidade. Ingresso domiciliar. Imóvel desabitado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante, na forma do CPP, art. 301.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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