TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Paulo e Welington, presos pela suposta prática de roubo e extorsão. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, ausência de requisitos do CPP, art. 312, e ilegalidade na ação policial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a validade das provas obtidas. III. Razões de Decidir A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além dos requisitos do CPP, art. 312. A gravidade dos crimes e a periculosidade dos agentes justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A ação policial está justificada. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco de reiteração delitiva. 2. A busca realizada pelos policiais foi legítima, diante de fundada suspeita. 3. Alegações que demandam dilação probatória não podem ser sanadas por esta via. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X. CPP, arts. 157, §2º, II, §2º-A, I; 158, §1º; 312, 240, §2º; 244. Jurisprudência Citada: STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 13.4.2018; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2361534-95.2024.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2024; STJ, HC 602991/CE, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020
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