STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.»o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade» (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021
No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a entrada no domicílio do réu, a qual foi precedida de denúncia anônima especificada, indicando o local em que praticado o tráfico de drogas, e alertando para o fato de que o acusado guardava em casa uma grande quantidade de entorpecentes. Ao chegarem no endereço, os policiais então viram, na apontada residência, que a irmã do ora paciente acabara de receber nova encomenda em nome do indiciado, de forma que, mediante fundadas razões de constatação de prática delitiva, ali entraram e verificaram a ocorrência de crime em seu interior. Acresça-se, outrossim, que os milicianos adentraram a residência após autorização expressa da moradora.
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