Nº / - Jurisprudência

Doc. 863.2705.3819.8959

51 - TJSP. Desapropriação direta e ordinária - Destinação pública - Decreto de utilidade - Controvérsia quanto ao valor indenizatório - Valor do metro quadrado da área expropriada devidamente constatado por meio de perícia judicial - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes - Recorrentes não lograram êxito em comprovar mácula no estudo técnico - Juros compensatórios - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do entendimento propalado pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Base de cálculo que deve representar 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado no julgado - Honorários advocatícios de sucumbência - Necessária observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, dada a natureza da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da expropriante parcialmente provido - Recurso do expropriado desprovid

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Doc. 929.0997.8071.5342

52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Descabimento do reexame necessário por se tratar de condenação em face de concessionária (pessoa jurídica de direito privado - Inaplicabilidade do , § 1º - Remessa necessária que não pode ser conhecida - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Irresignação dos apelantes quanto ao valor fixado pelo Juízo «a quo» a título de justa indenização - Desacerto - Laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - Não demonstração de inade... ()

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Doc. 192.1437.0568.2554

53 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

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Doc. 989.5373.3446.1820

54 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utili... ()

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Doc. 414.1632.8027.3711

55 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear. Indenização segundo a avaliação judicial definitiva. Não considerada a restrição ambiental decorrente de situar o imóvel em Área de Preservação Permanente - APP. Imóvel ocupado desde 1988, com construções assinaladas pela Prefeitura Municipal de São Paulo no IPTU, área consolidada e sem as características de APP definidas na Resolução CONAMA 303, de 20-03-2002. Local dotado de melhoramentos ... ()

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Doc. 736.1231.7616.7221

56 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.

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Doc. 434.2184.3722.6800

57 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento de indenização em valor mais elevado que o originalmente oferecido, com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, entre a imissão na posse e a data da sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Irresignação do MPRJ e do expropriante, ambos questionando a incidência dos juros compensatórios e moratórios, que merece acolhimento. Isso porque no julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), a Corte Constitucional estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como do §2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado consiste em terreno abandonado. Logo, não se justifica a imposição dos juros compensatórios. Tampouco os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto não levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 282 e 1073 do STJ. Provimento de ambos os recursos.

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Doc. 204.5404.7961.8668

58 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Observância do prazo do §8º, do , para a propositura da presente ação - Demanda que se restringe única e exclusivamente à desconstituição do capítulo do título relativo ao percentual fixado para os juros compensatórios - Consectário fixado em 12% (doze por cento) - Superveniência do julgamento da ADI Acórdão/STF, com declaração de constitucionalidade do percentual previsto no - Entendimento que deve ser adotado, a partir de 11.6.1997... ()

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Doc. 958.1420.7128.6218

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - , §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS... ()

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Doc. 103.1674.7520.1200

60 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Não incidência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 33, § 2º.

«Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do , § 2º - e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisp... ()

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Doc. 134.1024.4001.7900

61 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Período de incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1111829/sp.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do , introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a... ()

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Doc. 181.6493.9001.9500

62 - TJSP. Juros. Compensatórios. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Inaplicabilidade dos juros, pois houve o depósito integral do valor fixado da sentença como justa indenização antes de ser deferida a imissão na posse, não sendo possível subsumir a hipótese às disposições constantes nos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 845.9510.2708.9223

63 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da event... ()

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Doc. 250.3180.5988.5872

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Homologação de desistência. Juros compensatórios. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 20 e 34 do Decreto- Lei 3.365/1941. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, condenou a agravante ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do . Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de afastar a condenação sob o argumento de que não houve perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória da posse, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, n... ()

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Doc. 333.5739.4812.6082

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame Ação de instituição de servidão de passagem em imóvel localizado na Estrada do Espigão, Gleba «C», Vargem Grande Paulista, SP. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 430.000,00, com atualização monetária e juros. Apelação da ENEL contra a sentença, alegando nulidade por necessidade de nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de ... ()

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Doc. 779.5663.3016.7111

66 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-PRESCRIÇÃO DECENAL-NÃO CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO- APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- -IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-JUROS COMPENSATÓRIOS-ADI Acórdão/STF-PERDA RENDA-COMPROVAÇÃO.

-Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo art. 496,§§ 1º e 3º, III, do CPC. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o ... ()

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Doc. 295.9899.6631.6810

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perit... ()

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Doc. 630.7759.3325.6626

68 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social com fundamento no Decreto Municipal 100/2006 com o propósito de construir área de lazer em terreno de 32.860,00 m2, localizado no bairro Matadouro - Parque Lago Azul, na qual proferida sentença de procedência, que não foi objeto de recurso. 2. Remessa necessária que deve ser conhecida, pois, na espécie, o Município expropriante foi condenado ao pagamento de quantia superior ao dobro do valor ofertado no início da demanda, atra... ()

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Doc. 407.1459.2988.3163

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 363.1622.5480.1208

70 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À EXCLUSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, para a incidência de juros compensatórios, na hipótese concreta, reconhecida. 2. Aplicação do critério da especialidade, prevalecendo o regramento específico, relativo à incidência de juros compensatórios, nas ações expropriatórias. 3. Reforma parcial do Decreto-lei 3.361/41, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 113/21, inclusive, com a alteração da redação do art. 15-A, para a incidência de juros c... ()

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Doc. 316.8808.5497.0489

71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela VIA PAULISTA S/A. em ação de desapropriação contra USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A. julgada procedente em parte, declarando a incorporação do imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem mediante indenização de R$2.570,00, com correção monetária, juros moratórios e compensatórios. A expropriante foi responsabilizada pelos custos de registro e georreferenciamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 340.4692.7225.3029

72 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 126 E 1072 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo de retratação de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível interposto nos autos de ação de desapropriação e manteve a sentença que fixou juros compensatórios da indenização no importe de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão limita-se a definir a taxa de juros compensatórios aplicável à indenização na ação de desapropriação, conforme o entendimento consolidado nos Temas 126 e 1... ()

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Doc. 595.3139.8756.1750

73 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 2.329.533,00. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de novo laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Validade do laudo pericial ... ()

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Doc. 138.6811.4613.9362

74 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor indenizatório fixado pela perícia judicial, superior a... ()

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Doc. 250.6020.1519.1186

75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Juros compensatórios. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal após juízo de retratação, a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter os juros compensatórios no percentual de 12% apenas até, aplicando-se, a partir de 11/06/1997 então, os novos percentuais previstos em lei. O valor da causa foi fixado em Ncz$ 56,31 (cinquenta e seis cruzados novos e trinta e um centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial,... ()

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Doc. 250.6020.1620.1753

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Requisitos. Produtividade do imóvel e perda de renda do expropriado. Orientação firmada naADI 2.332 e na petição 12.344. Observância obrigatória. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Em 2018, ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º... ()

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Doc. 220.9281.2634.1293

77 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Indenização da parcela remanescente. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo e índice. Decreto-lei 3.365/1941. ADI Acórdão/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco enseja violação ao 2 - O recurso especial não se presta ao exame de tese cuja confirmação demanda a revisão e a reinterpretação do acervo probatório, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação por utilidade pública observam índice de seis por cento ao ano, e tem como base de cá... ()

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Doc. 210.6241.1213.2878

78 - STJ. administrativo e processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A suscitada afronta ao , sob o argumento de que não é possível manter a incidência de juros compensatórios sobre a parcela relativa às benfeitorias, uma vez que o valor fixado no título judicial é inferior ao ofertado e depositado pela autarquia, não foi examinada sob o enfoque do mencionado dispositivo legal, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ... ()

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Doc. 230.7060.8400.1182

79 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ «503.4... ()

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Doc. 230.7040.2460.4804

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamentoADI 2.332/df.

1 - De início, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1.205-1.237, e/STJ, opostos em duplicidade, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a oposição prévia dos Aclaratórios de fls. 1.182-1.204, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Compulsando os autos, constata-se que ainda não se operou o trânsito em julgado da Sentença prolatada na fase de conhecimento. Nesse contexto, não se aplica o entendimento firmado no STJ de que a constitucion... ()

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Doc. 240.4271.2868.2526

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros compensatórios. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação.

1 - O agravante, nas razões recursais, afirma que os e CPC art. 1.022 foram violados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o art. 927, I e III, do CPC. É ... ()

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Doc. 230.5010.8248.5161

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Perda da renda. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Termo inicial. Citação. Ausência de recurso da parte agravada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética do Estado de São Paulo em face da parte agravada, fixou a data da citação da expropriada como termo inicial dos juros compensatórios. Inicialmente, o Tribunal de origem deu provimento ao r... ()

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Doc. 220.2230.1423.4781

83 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivoinfraconstitucional que não contém comando normativo apto àfundamentar a tese ventilada nas razões do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal verificada. Alegaçãoapenas deduzida nas razões do agravo interno. Manifestainovação recursal. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - a , caput, que apenas versa sobre os componentes da justa indenização (terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias), não ostenta comandado normativo apto a embasar a afirmação de não serem devidos juros compens... ()

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Doc. 230.7040.2533.3827

84 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Superveniência de declaração de constitucionalidade caput do decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Adi 2.332. Prazo decadencial. Termo a quo. Decisum rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do cpc/1973. Art. 535, §§ 5º e 8º. Do código de processo civil/2015. Inaplicabilidade. Decadência.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo rejeitou fundamentadamente a tese de que a não aplicação de norma tida como constitucional pelo STF autorizaria o ajuizamento de Ação Rescisória. Além disso, rechaçou o argumento de que o direito ao ajuizamento da ... ()

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Doc. 220.4120.1378.6492

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em razão da ADI Acórdão/STF. Coisa julgada anterior à decisão do STF. Revisão dos critérios relativos aos citados juros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Base de cálculo dos juros. Fundamento inatacado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Verifica-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios na fase de execução. Precedentes. ... ()

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Doc. 164.7400.5004.5400

86 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de jundiaí. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Percentual e termo inicial. Incidência segundo dispõem os Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, desde a edição da Medida Provisória 1577/1997 e suas reedições até a data da publicação da medida liminar concedida naADIn 2332 (dju de 13.09.2001). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.

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Doc. 241.0260.4750.2436

87 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial no ponto referente à justa indenização quando necessário adentrar o conteúdo fático e probatório dos autos para apurar o valor que melhor reflete o justo preço. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 3 - É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo p... ()

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Doc. 241.0291.0162.0229

88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Repetitivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido

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Doc. 147.8635.1001.5700

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação rural. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.

«1. «Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do , introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a... ()

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Doc. 884.3359.9579.6514

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Pleito de desapropriação de fração ideal de uma área de terras, destinada ao prolongamento da Avenida Benedito Zancaner, destacada da matrícula 17.079 - 1º RIA, situado no Município de Catanduva, declarado de utilidade pública para fins de abertura de via pública. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Incumbe ao destinatário d... ()

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Doc. 241.1040.9619.1872

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Terrenos marginais. Domínio público. Inviabilidade da indenização. Honorários. Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Juros compensatórios. Base de cálculo. Necessidade de fixação. Área de preservação permanente. Indenização. Ausência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O domínio público dos terrenos marginais impossibilita, como regra, a indenização. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe 11/11/2009 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/10/2008. 3 - A Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.00... ()

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Doc. 151.7855.1001.2700

92 - STJ. Processual. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Existência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. Existência de erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido e o seu dispositivo. 2. A fundamentação do acórdão embargado «deu total provimento» ao recurso especial. Todavia, o dispositivo constou como «parcial provimento», insurgindo em evidente erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material existente e dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7434.0300

93 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Aplicação as ocupações anteriores a Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação - Precedentes. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e su... ()

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Doc. 140.2052.7000.1000

94 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade da expressão «de até seis por cento ao ano» no «caput» do em causa em face do enunciado da Súmula 618/STF. Quanto à base de cálcu... ()

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Doc. 724.4456.0525.1829

95 - TJSP. Ação rescisória. Inteligência do CPC, art. 966, V Desapropriação. Juros compensatórios em 12% ao ano. Reconhecimento da constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A na ADI Acórdão/STF pelo C. Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo em 1992. Título executivo formado sob a vigilância da Súmula 618/STF. Novo percentual inserido ao Decreto posteriormente. Inteligência do Tema 136 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Limitação temporal. V. acórdão rescindendo transitado em julgado sob o CPC/1973. Não incidência das hipóteses dos §§7º e 8º do CPC/2015, art. 535. Inteligência do art. 1.057 da norma processual atual. Ajuizamento após o decurso do prazo bienal. Decadência caracterizada. Extinção do processo. Ação improcedente

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Doc. 801.7278.8292.4931

96 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóvel para abertura de rua. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido, sem objeções das partes. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial... ()

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Doc. 999.2667.7567.8935

97 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de instituição de servidão administrativa com pedido de imissão na posse, movida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) contra Rosimeire Feres e outros, visando à construção de linha de distribuição de 138 kV em áreas de imóveis de Araraquara. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o coeficiente de servidão adequado, (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios, e (iii) a fixação dos honorári... ()

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Doc. 349.0953.0024.6229

98 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação direta. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento da indenização, com a incidência de juros compensatórios sobre os 80% sobre a diferença apurada entre o valor oferecido para imissão na posse e o fixado na sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano na forma do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A. Irresignação do expropriante questionando a ocorrência de erro material, bem como a incidência dos juros compensatórios e dos moratórios. O laudo pericial consigna fórmula e os valores a ela aplicáveis, cujo resultado constou da sentença, porém, a grafia por extenso do valor padece de erro material que ora é afastado. No julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), o STF estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado estava vazio, porém, oferecido à locação. Logo, justifica-se a imposição dos juros compensatórios na taxa de 6% ao ano. Os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 210, 282 e 1073 do STJ. Aplicação da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 458.5703.3142.7639

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

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Doc. 241.1131.2152.4216

100 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Revisão do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Período de incidência. Agravo parcialmente provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - No caso, rever os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que o valor adotado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da ... ()

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