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Decreto lei nº 3.365/1941 art. 15

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Doc. 230.4120.8456.4554

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Discussão em virtude da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15- A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/11/2020. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 140.3545.9016.5000

2 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia do imóvel expropriando, para fim de imissão provisória na posse. Indeferimento. Determinação de nova manifestação pericial. Descabimento. Momento processual inoportuno. Avaliação meramente provisória, sendo certo que tais questões deverão ser objeto de análise mais aprofundada, quando da realização da perícia definitiva. Realizado o depósito integral do valor apurado na avaliação provisória, bem como preenchidos os requisitos previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 15, cabível a autorização imediata da imissão na posse. Recurso provido.

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Doc. 117.0454.1000.1300

3 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado.... ()

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Doc. 140.6591.0015.2400

4 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Existência de Decreto de utilidade pública, alegada urgência, e depósito prévio realizado pelo expropriante. Legalidade da medida. Concessão antes da citação dos réus, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, § 1º, alíneas «c» e «d», considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 652. Justa indenização será apreciada no final do processo. Recurso improvido.

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Doc. 204.9783.7000.0000

5 - STJ. Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.

«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 em seu § 1º, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2 - Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 285.3438.2493.3993

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a expropriante proceda à imediata paralisação de obras no imóvel expropriado - Insurgência da expropriante - Alegação de necessidade de continuidade das obras - Descabimento - Ausência de pedido de urgência para fins de imissão na posse - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Impossibilidade de continuidade das obras, nesta fase processual, na ausência de respaldo em decisão judicial - Decisã... ()

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Doc. 792.2304.1806.5292

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, ... ()

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Doc. 235.2627.1735.2691

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da ... ()

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Doc. 567.7911.4238.5089

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória - Possibilidade mediante depósito da oferta - Laudo prévio que não se presta à fixação da justa indenização - Ato liminar determinado antes mesmo da citação, sem o formalismo da perícia definitiva - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que sequer exige atualização monetária do valor arbitrado provisoriamente pelo juízo - Decisão mantida - Necessidade, todavia, de complementação prévia da oferta inicial. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 542.9257.4223.4959

10 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo - Desnecessidade de participação dos expropriados - Contraditório diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 893.5298.1451.2563

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - R. decisão que deferiu a imissão na posse, com base na oferta prévia da agravada e depositada em juízo - Pretensão de reforma - Cabimento - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Necessidade de garantia da prévia e justa indenização - Reforma da r. decisão - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5011.2000

12 - STJ. Desapropriação. Terreno vago. Imissão provisória na posse, ao expropriante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel. Possibilidade. Justa e prévia indenização que diz respeito à transferência final do imóvel. Decreto-lei 1.075/70, inaplicável. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c». (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7350.3600

13 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória.» (IURESP 19.647/SP-Humberto).»

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Doc. 222.3106.7301.4308

14 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo, ainda que o contraditório seja diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Impossibilidade de substituição por avaliação unilateral produzida pela parte - Observância da súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 167.8223.0609.1792

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Juízo de primeiro grau que indeferiu a liminar de imissão provisória na posse sem a prévia realização de perícia prévia. Pretensão da requerente à reforma. Não cabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Adoção, no caso concreto, de montante apresentado unilateralmente pela agravada que configura arbitrariedade... ()

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Doc. 661.2059.7223.5676

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que determina a imissão provisória na posse do imóvel antes da conclusão do laudo judicial provisório para apuração do fundo de comércio - Possibilidade, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Questões secundárias atinentes à investigação ambiental e falta de autorização da CETESB para início das obras que não impedem à imissão na posse quando alegada urgência e depositado os va... ()

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Doc. 732.9500.8932.6334

17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. Imissão provisória na posse. Insurgência dos corréus contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriando, diante do depósito em Juízo do valor indicado em inicial, antes mesmo de realizada avaliação prévia por perito do Juízo. Necessária observância aos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, que estabelece a possibilidade de imissão provisória mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização. Inteligência do Enunciado de Súmula 30, do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1185583/SP, em que fixado o Tema 472, no sentido de que «O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.». Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos corréus que é provido

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Doc. 722.9910.5881.3773

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Pre... ()

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Doc. 335.9617.7650.6273

19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Por comando legal pode ser deferida a imissão na posse, antes do pagamento da justa indenização, bastando o depósito da oferta, na forma de avaliação provisória. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Não consta do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 a necessidade de atualização monetária do valor arbitrado pelo juízo. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 728.3497.7937.5752

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação pré... ()

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Doc. 524.3059.4824.0252

21 - TJSP. Servidão administrativa. Determinação de perícia definitiva. Insurgência cabível. Avaliação prévia para autorizar imissão na posse determinada em anterior recurso. Inobservância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Manifesta ofensa ao interesse público. Recurso provido

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Doc. 138.5758.5422.8976

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - D... ()

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Doc. 830.2883.2719.2510

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que deferiu a imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído à área objeto da desapropriação, em avaliação provisória - Possibilidade - Deferimento da imissão provisória na posse - Natureza precária, bastando o depósito do valor apurado em laudo pericial prévio, ainda que antes da citação dos réus - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Análise das fases seguintes do procedimento, que deverão ser discutidas, oportunamente... ()

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Doc. 177.2346.8489.2200

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recu... ()

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Doc. 120.9294.7992.5800

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que anulou a perícia (avaliação prévia) por constatação de vício processual (falta de intimação prévia das partes para participar do ato e fazer-se acompanhar por seus eventuais assistentes técnicos) - Insurgência da expropriante - Admissibilidade - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Desnecessária a citação prévia, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 300.6491.4256.5129

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de adiar o prazo para a desocupação do imóvel em razão de tratamento médico realizado pela Agravante - Decisão agravada que manteve a imissão provisória na posse imediata - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Depósito integral da oferta - Requisitos para imissão na posse preenchidos - Tratamento médico da Agravante que, por si só, não obsta a imissão provisória na posse - Levantamento do depósito autorizado - Prazo requerido já decorrido - Decisão mantida - Agravo de I... ()

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Doc. 138.2147.7406.8015

27 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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Doc. 462.3104.8719.6238

28 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

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Doc. 178.9269.3525.1415

29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Pretensão à reforma da decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel, nomeando perito do Juízo, com a necessidade de se oportunizar às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e citação da agravada - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na: elaboração de laudo provisório por expert; homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Avaliação provisória não se presta a encontrar a justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 935.2637.9236.5184

30 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão na posse em ação de desapropriação, após depósito integral do valor apurado, para obra de canalização pelo Município de Carapicuíba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de violação a direitos fundamentais pela falta de prazo adequado para desocupação e não liberação de indenização; (ii) urgência na imissão na posse sem justificativa adequada... ()

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Doc. 778.8691.1052.1124

31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS ALCANÇADOS PELA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, DESCRITOS E DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO COM FULCRO NO DECRETO-Lei 3365/1941, art. 15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Desapropriação. 2. Transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Especialização de competências na Segunda Instância. 3. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. 4. Incidência do art. 6º-C, IV, do RITJERJ e art. 2º da Resolução OE 01/2023. 5. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Declínio de competência.

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Doc. 103.1674.7271.2600

32 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse de imóvel urbano. Depósito do valor cadastral do imóvel. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, III. Suficiência.

«Assentou STF que os incisos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 são compatíveis com a CF/88, de sorte que a justa indenização nela prevista é a que se concretiza ao termo do processo expropriatório e não antes. Em conseqüência, o valor cadastral fiscal, desde que atualizado, serve como parâmetro para o depósito prévio autorizativo da imissão provisória na posse do imóvel, no caso de urgência na sua ocupação.»

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Doc. 204.9783.7000.0100

33 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossibilidade. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §§. Precedente.

«1 - O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 [Decreto-lei 3.365/1941, art. 15] e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. 2 - Recurso Extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5045.6800

34 - STJ. Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória.» (Rec. Esp. 19.647/Humberto)

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Doc. 103.1674.7292.7100

35 - STJ. Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória.» (Rec. Esp. 19.647/Humberto)

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Doc. 103.1674.7179.1800

36 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano de natureza comercial. Imissão na posse. Depósito prévio. Valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Aplicação da regra inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Precedente do STF.

«O princípio constitucional da justa e prévia indenização deve ser observado em sua integralidade quanto ao preço definitivo, bastando, para a concessão da imissão na posse, o depósito prévio de montante equivalente ao valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c», à luz do acórdão proferido pelo STF quando do julgamento do RE 116.409/RJ. Ressalva do entendimento unânime da 2ª Turma do STJ, em sentido ... ()

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Doc. 103.1674.7096.6700

37 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Depósito prévio e integral. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, «d». Precedentes do STJ.

«A imissão provisória na posse somente é possível mediante o depósito prévio e integral do valor cadastral do imóvel atualizado pelo Juiz. Recurso não conhecido.»

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Doc. 673.1348.8748.6518

38 - TJSP. Agravo de instrumento - Instituição de servidão de passagem - Decisão de primeira instância que recusou a reanálise do pedido de imissão de posse - A imissão provisória deve ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Precedentes do E. STJ - Realizado depósito do valor apontado em sede de laudo pericial prévio - Possibilidade de imissão na posse, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Decisão reformada - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 959.3911.5076.7836

39 - TJSP. Servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse de imóvel. Insurgência descabida. Preenchimento dos requisitos legais (Decreto-lei 3.365/41, art. 15). Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 229.6951.6222.4948

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.

Recurso tirado contra deliberação que deferiu imissão provisória na posse mediante depósito do preço ofertado pela expropriante. 1. Vigência do decreto expropriatório 2.354/2023. Questão não submetida ao juízo de primeiro grau e da qual não se conhece, pena de indesejável supressão de instância. Exame dos característicos do agravo de instrumento enquanto recurso secundum eventum litis 2. Imissão da posse. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ai... ()

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Doc. 103.1674.7034.0500

41 - STF. Desapropriação. Imissão prévia na posse. Depósito. Decreto-lei 1.075/70; Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«Recepção, pela CF/88, das disposições inscritas no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º e suas alíneas, bem assim do Decreto-lei 1.075/70, que regula a imissão «initio litis» em imóveis urbanos. Precedentes do STF.»

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Doc. 241.1030.1815.8446

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Valor cadastral do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - O valor inicialmente depositado pelo Município para imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação não corresponde, necessariamente, ao fixado como indenização pela perda da propriedade, sendo estabelecido nos moldes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. 2 - Na espécie o acórdão recorrido concluiu que o valor depositado, R$ 4.674,00, era suficiente para a imissão na posse e cumpriu todos os requisitos da norma. 3 - O recurso especial que pretende a altera... ()

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Doc. 241.0291.0336.4171

43 - STJ. Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2 - Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi denegada, mesmo sendo reconhecida a urgência do ente expropriante. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 137.5691.8007.1600

44 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Necessidade de prévia avaliação realizada por perito judicial para apreciação do pedido de imissão provisória na posse. Ausência de violação ao Decreto-Lei 3365/1941, art. 15. Precedentes do STJ e jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6005.3500

45 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidão. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes.

«1. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 é a de que, dada a urgência da servidão administrativa, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. 2. Não se deve exigir os mesmos critérios para a imissão provisória na posse e a expropriação definitiva, fase final, ficando a plenitude da indenização para... ()

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Doc. 148.0310.6004.1800

46 - TJPE. Processo civil. Servidão administrativa de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Unanimidade.

«1. Cabe o instituto da imissão provisória na posse na servidão administrativa desde que preenchidos os requisitos da urgência e depósito prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. 2. O princípio da justa indenização constitui garantia constitucional a qual deve ser prévia e justa nos termos do Art. 5º, XXIV, da CF. 3. O valor a ser depositado previamente deverá ser apurado através de avaliação judicial, independentemente da apuração realizada pelo expropriant... ()

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Doc. 174.1192.4002.4300

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Arguição genérica de nulidade do ato declaratório. Questão federal não abordada na corte de origem. Enunciados 283 e 284 do STF. Imissão provisória na posse. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.

«1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a clas... ()

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Doc. 627.5549.1789.7097

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído em avaliação provisória - Recurso do expropriado - Alegação de transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §§2º e 3º, a impossibilitar a imissão provisória na posse - Contagem do prazo decadencial que se inicia com a proposição da ação expropriatória, e não com a publicação do decreto de utilidade pública - Precedente desta ... ()

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Doc. 115.9631.5434.1209

49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 906.2012.5401.5235

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM DINHEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, se o expropriante declarar o bem como de utilidade pública, alegar urgência e depositar em juízo a quantia incialmente arbitrada para a indenização justa prévia e em dinheiro, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse. 2. Ante a ausência de depósito prévio em dinheiro, in casu, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante.

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