TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão que deferiu a imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído à área objeto da desapropriação, em avaliação provisória - Possibilidade - Deferimento da imissão provisória na posse - Natureza precária, bastando o depósito do valor apurado em laudo pericial prévio, ainda que antes da citação dos réus - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Análise das fases seguintes do procedimento, que deverão ser discutidas, oportunamente, nos termos da lei expropriatória - Decisão mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito