DOC. 230.4120.8456.4554

STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Discussão em virtude da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15- A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/11/2020.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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