Decreto lei nº 2.848/1940 art. 334

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Jurisprudência
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Doc. 220.4251.0369.1646

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, caput. Descaminho. Materialidade e autoria comprovados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Contraditório diferido.

1 - O delito de descaminho consuma-se não com a conduta de atravessar a fronteira do país, mas com a omissão do pagamento dos impostos devidos por essa internalização. Iludir (enganar ou frustrar) é a conduta, cujo objeto é o pagamento de direito ou imposto. 2 - De acordo com a denúncia, o recorrente, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite),... ()

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Doc. 220.4041.1452.5963

42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Descaminho (CP, art. 334). Importação irregular de medicamentos (CP, art. 273, § 1º-B, I). Absolvição. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Preclusão pelo advento da sentença. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Súmula 7/STJ. Fração de 2/3. Quantidade de condutas. Violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Substituição por continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécie distintas. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido absolutório formulado no recurso especial encontra-se desacompanhado de razões recursais com apontamento de artigo de Lei violado, razão pela qual dele não se conhece, consoante Súmula 284/STF. 2 - A alegação de inépcia da denúncia está preclusa pelo advento da sentença condenatória. Precedentes desta Corte e do STF. 3 - O pleito de afastar a exasperação da pena-base esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois justificada pelas instâncias ordinárias com base na prov... ()

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Doc. 220.3030.5525.8788

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Inviável a análise originária de tese não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, não há fa... ()

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Doc. 220.2151.1328.1569

44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 334, § 1º, IV. Nulidade. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal de origem de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Demonstração de fundados indícios. Alteração de tal entendimento que exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. 2 - Na hipótese, a Corte de origem constatou a regularidade do ato citatório por hora certa, visto que, por seis vezes, o oficial de justiça teria comparecido ao endereço constante dos autos para citação do ora agravante e este não se encontrava presente, além de promover outras diligências, havendo fundada ... ()

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Doc. 220.2140.5233.0103

45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334-A, § 1º, I c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Operação contorno do norte. Citação por edital. CPP, art. 366. Réu foragido. Advogado constituído nos autos. Resposta à acusação apresentada. Prosseguimento do feito. CPP, art. 396, parágrafo único. Nulidade processual não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme disposto no , citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. 2 - Se o acusado comparecer pessoalmente ou constituir advogado nos autos, o processo prosseguirá em seus devidos termos, consoante o , parágrafo único. 3 - É descabida a alegação de nulidade processual por ofensa ao princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer foragido do distrito da culpa, fazendo... ()

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Doc. 211.2171.2609.7204

46 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade constatada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - Na espécie, a despeito de se tratar de condenação no regime fechado, extrai-se dos autos que o paciente se encontra cumprin... ()

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Doc. 211.2171.2873.7171

47 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Descaminho com causa de aumento. Condenação. Devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. Decisão monocrática. Não exaurimento. Agravo interno pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - Caso em que a agravante - condenada à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime previsto no , § 1º, III, e § 3º - teve indeferidos os pedidos de devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. 3 - O Relator entendeu que ainda persiste a necessi... ()

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Doc. 211.1301.0241.5384

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do , relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1250.9178.9559

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334 e Lei 4.117/1962, art. 70. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, as partes agravantes deixaram de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1170.8252.0805

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e do CP, art. 334-A, caput e § 1º, I e V c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º, em concurso material. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjmt.jus.br), que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia ... ()

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