Decreto lei nº 2.848/1940 art. 334

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Jurisprudência
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Doc. 220.8221.2560.0615

31 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 298, 299, 304 e 334, § 3º, do CP. Dosimetria. Modalidade tentada do descaminho. Quantum da redutora fixado com base no iter criminis percorrido. Inviável reexame fático probatório. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 334, § 3º. Crime praticado em transporte aéreo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A corte local entendeu que os delitos de descaminho, por pouco, não se consumaram. O agravante tentou importar mercadorias, em quatro oportunidades, sendo os bens selecionados por fiscais da Receita Federal do Brasil, em área alfandegária restrita, apenas em razão de investigação anterior em andamento. A alteração do juízo de fato firmado na origem, para se concluir que o iter criminis não foi percorrido em considerável extensão, demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.

Esta superior instância, de ordinário, não procede à reforma do quadro fático probatório firmado na origem. - Sobre o pleito de afastamento da majorante do , § 3º, não houve pronunciamento prévio da Corte Regional, ao menos sob a ótica em que hora aventado. Este STJ não pode conhecer da matéria, em supressão de instância e usurpação de competência constitucional. - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8221.2979.1364

32 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Alegada prática de atos processuais. Diligências visando a citação do réu. Retomada do prazo prescricional. Tese afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A realização de buscas de endereços e as novas tentativas de citação do réu não constituem efetiva tramitação do feito, permanecendo suspenso o processo bem como o prazo prescricional, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6301.2488.9847

33 - STJ. Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a , caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". 2 - A definição do que sejam «d... ()

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Doc. 220.6100.1813.6575

34 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.

1 - «Nos termos do , o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes» (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). 2 - Devidamente delimitado... ()

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Doc. 220.5301.2588.3721

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da , III, vez que não atendidos os pre... ()

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Doc. 220.5301.2965.8866

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: Súmula 7/STJ (dosimetria das penas), Súmula 83/STJ (exasperação da pena-base em virtude da quantidade excessiva de cigarros apreendidos), Súmula 83/STJ (, IV), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da ... ()

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Doc. 220.5230.1139.6760

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. CPP, art. 381, III. Nulidade não configurada. Precedentes. CP, art. 334, § 1º, IV. Pleito de absolvição. Alegação de erro de tipo, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Descabimento. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não subsiste a arguida contrariedade ao , III, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias expressamente concluíram que o conjunto de provas dos autos (depoimentos das testemunhas, documentos e confissão extrajudicial e em juízo) é suficiente para comprovar que a aut... ()

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Doc. 220.4291.1214.6500

38 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c (redação anterior à Lei 13.008/2014) . CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a res... ()

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Doc. 220.4291.1640.5866

39 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c, (redação anterior à Lei 13.008/2014) . CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

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Doc. 220.4261.0217.5834

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ao teor na Lei 12.234/2010. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do apelo. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

I - No caso, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios, verifica-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de infirmar fundamento autônomo e particularizado suficiente à manutenção do aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, malgrado o reconhecimento do instituto da reformatio in pejus indireta, o alvitr... ()

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