Decreto lei nº 2.848/1940 art. 289

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Jurisprudência
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Doc. 208.2243.6006.2300

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 28/09/2018, pela suposta prática dos crimes previstos na , , caput, e , § 1º. Após ser surpreendido repassando notas falsas, foram encontrados em sua residência 942 comprimidos de ecstasy, 7 saquinhos contendo ecstasy em pó, vários saquinhos vazios, 1 pistola calibre.380. 2 - A custódia foi convertida em prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta das condutas delitivas... ()

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Doc. 195.5845.5000.0800

42 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime equiparado ao de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC [JURNUM=114.9... ()

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Doc. 191.6674.2003.9400

43 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Associação criminosa. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a recorrida foi denunciada como incursa nas sanções do e , § 1º, Código Penal, por supostamente ter se associado com outros comparsas para praticar crimes contra a fé pública, de forma reiterada e estável, consubstanciados em fabricar, com o propósito de vender e introduzir em circulação, moeda falsa. 2 - O Tribunal a quo, soberano na reanálise de fatos e provas, concluiu pela ausência de elementos aptos a comprovar a existência do... ()

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Doc. 193.1594.2000.0400

44 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 289, § 1º, e CP, art. 288, caput, do Código Penal (moeda falsa e associação criminosa). 3. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de irregularidade da intimação da sentença condenatória, alem da desproporcionalidade e exagero da aplicação do regime fechado legitimamente rejeitada nas instâncias inferiores. 4. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 186.7782.3009.6100

45 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2 - Transcorrido lapso superior a oito anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (6/11/2009) - , está extinta a punibilidade dos agent... ()

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Doc. 184.3781.4006.2300

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 2 - Na hipótese, não se verifica ilegalidade a ser sanada na via eleita, porquanto a recorrente possui 4 condenações transitadas em julgado, das quais 2 foram utilizadas para aplicação da agravante da reincidên... ()

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Doc. 184.3101.2006.9700

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em elementos de informação colhidos no inquérito policial i) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II) não ocorrência. Revisão da condenação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no , III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 180.9323.3009.3600

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do réu. Atipicidade por impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao ora examinado, diz respeito aos antecedentes do réu e pode justificar aumento na pena-base. Substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há violação de domicílio quando esta é precedida de autorização do morador, independentemente de que tal haja ocorrido no período noturno. Precedente. 2 - A análise da alegada impropriedade do objeto (falsificação grosseira) implica reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ 3 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para aquela do CP, , § 2ºnão foi prequestionada. Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 180.8961.8007.7600

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. CP, art. 289, § 1º. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.1053.7005.5900

50 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

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