Decreto lei nº 2.848/1940 art. 289

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Jurisprudência
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Doc. 145.7532.5005.7800

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Possibilidade de aplicação do preceito secundário do § 2º, ao tipo do art. 289, § 1º. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A questão referente a proporcionalidade da pena prevista no tipo penal do , § 1º, ou a possibilidade de aplicar à conduta descrita no aludido dispositivo de lei a sanção prevista para o delito do § 2º não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Agravo Regiment... ()

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Doc. 144.1891.8007.1100

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, art. 557, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentaç... ()

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Doc. 143.3331.1001.9200

93 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da interv... ()

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Doc. 141.8894.0005.3100

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 289, § 1º. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade com a prisão processual. Fundamentos da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendido que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar deve adequadar-se ao regime semiaberto, motivo pelo qual deve ser assegurado ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em estabelecimen... ()

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Doc. 141.1870.7005.7900

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pleito de aplicação da figura privilegiada do § 2º do CP, art. 289. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Violação ao CPP, art. 619 não alegada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se do crime previsto no , § 1º, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito previsto no § 2º do , exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refer... ()

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Doc. 140.9070.0003.8000

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não s... ()

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Doc. 138.5820.9006.0100

97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 5º, LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII e ao CP, art. 289, § 1º. Dolo da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação co... ()

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Doc. 138.5643.7004.4500

98 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão subsidiária no sentido de desclassificar a conduta para o ilícito tipificado no § 2º do CP, art. 289. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a redação do respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira... ()

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Doc. 188.0831.8000.5300

99 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no , § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. 2. A materialidade delitiva encontra lastro no exame pericial das duas cédulas com valor impresso de R$ 100,00 (cem reais), apr... ()

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Doc. 136.7593.6004.9300

100 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 289, § 1º. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) writ não conhecido.

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