Decreto lei nº 2.848/1940 art. 289

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Jurisprudência
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Doc. 211.1050.8157.9599

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do , I. Precedentes. 2 - No caso, entre a data do trânsito em julgado para acusação, em 13/10/2010, e a data da sentença que reconheceu e extinção da punibi... ()

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Doc. 211.0130.8287.8361

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Modalidade guarda. Preliminar. Legalidade da busca e apreensão. Flagrante delito. Ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Garantia da inviolabilidade do domicilio. Veículo utilizado para pernoite. Não configuração de domicílio. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O TRF 4ª Região manteve a condenação do recorrente e rechaçou a arguida invasão de domicílio ao argumento de que o crime de moeda falsa, na modalidade guarda, seria permanente e o flagrante delito autorizaria a medida. Tal fundamento não foi rechaçado, o que faz incidir a Súmula 283/STF. 2 - Segundo o aresto regional, o veículo utilizado pelo recorrente era para pernoite, não se tratando de domicílio fixo, tendo inclusive declarado residência na cidade de Foz do Iguaçu/PR. P... ()

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Doc. 210.9270.9389.1959

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. CP, art. 289, § 1º, ECA, art. 244-B e Lei 10.826/2003, art. 12. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). II - A referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da... ()

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Doc. 210.9200.9741.2751

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.7710.4690

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.5120.2547.2572

26 - STJ. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o... ()

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Doc. 210.5050.7799.3578

27 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Licitude da prova. Nulidade não configurada. Condenação por outros meios de prova. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). 2 - No presente caso, os policiais militares relataram que o réu Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim, n... ()

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Doc. 210.8181.1580.5745

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Crime cometido quando o recorrente cumpria pena em regime aberto por outros crimes. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Liberdade provisória em virtude da pandemia. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 210.7051.1785.0941

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a existência de prova da autoria e da materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9011.0000.4300

30 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Moeda falsa com aptidão de ser confundida com autêntica. Competência da Justiça Federal. Tráfico de drogas. Ausência de internacionalidade da conduta. Conexão teleológica. Prática de uma infração para facilitar a execução da outra. Incidência da Súmula 122/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo Federal suscitado reconhecida.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d» - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de drogas apurado nas investigações. 3 - Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da ... ()

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