Decreto lei nº 2.848/1940 art. 214

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Jurisprudência
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Doc. 210.5120.2270.6874

31 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no 2 - O STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese relativa ao tempo máximo de suspensão do processo penal em razão do indigitado artigo do CPP: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital,... ()

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Doc. 210.5120.2120.5173

32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009) . Pleito absolutório. Alegação de que a condenação se sustenta em provas ilícitas. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Pena-base fixada conforme preceito secundário vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. 2 - O veda a condenação do réu quando esta se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, esta Corte, em rei... ()

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Doc. 210.5050.7219.2693

33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Nulidade não constatada. Delito cometido por anos durante a infância da vítima. Superveniência de sentença. 2) violação ao CPP, art. 386, I. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não se exige que a denúncia por delitos sexuais cometidos inúmeras vezes contra criança especifique as datas das condutas, ante outra delimitação temporal dos atos praticados, como no caso em que se apontou os anos nos quais o denunciado perpetrou a conduta ilícita descrita na inicial. Ainda, a superveniência da sentença denotou que a defesa exerceu o contraditório e a ampla defesa em face dos fatos narrados na inicial acusatória. 2 - O pleito de absolvição pelo cometimento do... ()

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Doc. 210.5040.8301.7189

34 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 386, II. Tema não debatido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPP, art. 217. Retirada do acusado da sala de audiências fundamentada no temor da vítima. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Desrespeito ao art. 65 da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Habeas corpus de ofício.

1 - A tese relativa à violação do , II, tal como formulada no recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Sendo assim, o tema não pode ser nesta oportunidade apreciado ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Precedente. 2 - Relativamente à alegação de ofensa ao , esclareceu o Tribunal de Justiça que a retirada do réu da sala de audiências foi determinada em atenção ao requer... ()

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Doc. 212.2655.9004.7000

35 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», e CP, art. 14, II. Recurso conhecido e provido.

1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo Tribunal a quo. 2 - Nega-se vigência ao , c/c o , «a», e 14, II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 12 anos de idade),... ()

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Doc. 212.2643.8003.4100

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 214. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Revisão criminal. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - As nulidades apontadas neste remédio constitucional nem sequer foram mencionadas pelo Tribunal a quo no decisum ora combatido por se confundir com o próprio mérito da ação revisional, circunstância... ()

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Doc. 211.0473.9004.4900

37 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no , como «estupro de vulnerável» (), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0473.9002.1500

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, caput Expedição da guia de recolhimento. Prévio recolhimento à prisão. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020; e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. 2 - Apenas em casos específicos e excepcionais, tem-se admitido a po... ()

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Doc. 210.8181.2080.6548

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/2009) . Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - «Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2o, do CPP - CPP)» - (AgRg no HC 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019). ... ()

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Doc. 210.8181.1925.9122

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/2009) . Dosimetria. Pena básica. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Quantum proporcional e razoável. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. E, na hipótese, a elevação da pena básica pelas instâncias ordinárias ocorreu de forma desproporcional e não razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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