91 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (lcp). Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que, diante de atos lascivos praticados com menor de 14 anos, desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que não houve coito vaginal ou anal, ou sexo oral, nega vigência ao CP, art. 214 e CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)