Decreto lei nº 2.848/1940 art. 163

11 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CP, art. 163, I, c/c as disposições da Lei 11.340/2006. Condenação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Descabimento. Autoria comprovada. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Modificação das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, parágrafo único, III. Tentativa de fuga da viatura policial. Ausência de dolo (animus nocendi). Não configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por dano qualificado. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Não comprovação. Fundamentação da sentença. Instrução deficiente. Necessidade de transcrição da sentença registrada por meio audiovisual. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Preclusão temporal.

15 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação, dano qualificado, desobediência e vias de fato em concurso material. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Possibilidade. Quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base no piso legal para todos os delitos. Súmula 440/STJ. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes.- o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando, assim, o disposto na CF/88, art. 93, IX e na Súmula 440/STJ, que segue transcrita. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.- tendo em vista o quantum da pena. 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção (CTB, art. 306 e CTB, art. 309, e CP, art. 163 e CP, art. 330), além de 15 dias de prisão simples (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). , a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que as basilares foram todas fixadas no piso legal, e ressaltando que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e da Súmula 440/STJ. Precedentes.- também reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, a. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. A análise da pretensão recursal, pela desclassificação do delito de incêndio qualificado, previsto no CP, art. 250, § 1º, II, a, para o de dano qualificado, nos termos do CP, art. 163, parágrafo único, II, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Dano qualificado e desobediência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Data da publicação na imprensa oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano contra patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Violação ao CPP, art. 158. Ausência de laudo pericial. Existência de exame indireto, corroborado por outros meios de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Desatendimento aos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

19 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 163 Decadência e conexão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.