DOC. 220.4251.0675.9981

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CP, art. 163, I, c/c as disposições da Lei 11.340/2006. Condenação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Descabimento. Autoria comprovada. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Modificação das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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