11 - STJ. Processual civil. Extração ilegal de minério. Ação de execução ex delicto. Prescrição. Termo inicial.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (CCB/2002, art. 935), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do CCB/2002, art. 200» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)