Decreto lei nº 1.001/1969 art. 177

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Doc. 240.3081.2518.2164

1 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

1 - O requerente foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, por infração ao (CPM), aplicando-se-lhe o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o , VII - redação à época do cometimento do crime, ocorrido em 25/ 4/2016. 2 - Tendo em vista a data do recebimento da denúncia - 5/12/2016 - e a da prolação da sentença condenatória - 16/12/2019, publicada em 19/12/2019, é forçoso reconhecer que o lapso prescricional pertinente foi alcançado, co... ()

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Doc. 184.3803.5004.7200

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 158, caput, do CPM. Absolvição por ausência de dolo. Contrariedade ao CPM, art. 177. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «O pleito de verificação do dolo para condenação reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor do Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com a via eleita». (AgRg no AREsp 1075872/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) . 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 195.5124.0000.0300

3 - STM. Militar. Resistência mediante ameaça ou violência. CPM, art. 53. CPM, art. 177.

«- Militar contumaz em faltas ao quartel. - Ao ser preso por ordem do Comandante da Unidade rebelou-se, resistindo à voz de prisão, lançando um rosário de xingamentos aos oficiais. - Atitudes da mulher do militar buscando impedir a prisão do mesmo, tentando atingir com chutes o oficial e ofendendo a todos que buscavam recolher o seu marido. - Tipicidade das condutas dos réus com a norma do , sendo a segunda em coautoria. - Pena mínima aplicada. Sursis concedido. ... ()

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Doc. 195.5124.0000.0200

4 - STM. Resistência mediante ameaça ou violência. Menoridade. Reforma da sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 177.

«I - O agente, no caso concreto, empregou violência física ao ser recapturado pela Escolta que o conduzia, negando-se a acompanhá-los, desferindo socos em seus integrantes e ameaçando-os com palavras: «vou te pegar, tua vez vai chegar, vou te rachar no meio». II - E, assim, o agente, vendo-se recapturado, entrou em luta corporal com os executores e ameaçou-os, consumando, desta forma, o crime de resistência mediante ameaça e violência. III - Recurso Ministerial provido, com a re... ()

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Doc. 195.5124.0000.0100

5 - STM. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada «in prima instantia». Oficial sob acusação de resistência mediante ameaça ou violência, agravada por embriaguez. Indícios bastantes da ilicitude denunciada. Cassação do «decisum» recorrido. CPM, art. 177.

«Inconformismo ministerial ante rejeição de prefacial increpando Oficial da FAB no c/c o , II, «c». Vislumbra-se como típica da imputação em foco a conduta de elemento que, como «in casu», residente em moradia localizada em área sob administração castrense, dando sinais de alcoolizado e portando avantajado bastão de madeira, confronta-se com integrantes de Serviço de Patrulha Militar de Base Aérea, incumbidos de policiar inclusive o «locus» das ocorrê... ()

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Doc. 195.2474.2000.0700

6 - TJMMG. Desacato. Militar. Palavras de baixo calão. CPM, art. 298. CPM, art. 177. CPM, art. 299.

«A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade diante de terceiros, deprimindo-lhe a autoridade, caracteriza o crime de desacato a superior.»

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Doc. 212.0772.5000.4900

7 - STJ. Conflito de competência. Juízo militar e juízo comum. Crime de resistência - CP, art. 329 e CPM, art. 177. Súmula 47/STJ. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar.

«I - O delito de resistência previsto no , igualmente, está capitulado no , ou seja, e crime comum e crime militar. entrementes, o presente delito foi cometido com a utilização de arma de brigada militar, portanto, incide na hipótese a Súmula 47/STJ, deste tribunal, cujo teor e o seguinte: «compete a justiça militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço». II ... ()

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Doc. 202.4844.3006.7500

8 - STF. Habeas Corpus. Competência. Civis denunciados por crimes de resistência e desacato. CPM, art. 9º, III. CPM, art. 177 e CPM, art. 299.

«A polícia naval e atividade que pode ser desempenhada, igualmente, por servidores civis ou militares do Ministério da Marinha, de acordo com o paragrafo único do art. 269 do Regulamento para o Trafego Marítimo (Decreto 87.648/1982). Crime militar e competência da Justiça Militar, «ut» Relevante, na espécie, e o objeto do crime e não mais a qualidade do sujeito ativo. Compreensão da Sendo o policiamento naval atribuição, não obstante privativa da ... ()

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