Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 208

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Doc. 195.8520.6003.9600

21 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se cla... ()

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Doc. 195.1684.5001.6500

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Ingresso de interessados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos na educação de jovens e adultos (eja). Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à inobservância da cláusula de reserva de plenário ( e e Súmula Vinculante 10/STF), pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitu... ()

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Doc. 195.0274.4005.1200

23 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art... ()

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Doc. 194.3813.1000.0300

24 - TJBA. Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º.

«O ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, , que afirma que: «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência». Imprescindível a observância ao... ()

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Doc. 193.7580.2004.6100

25 - STJ. Processual civil e constitucional. Obrigação de fazer. Vaga em creche pública. Educação infantil. Matéria constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «como é cediço, a educação, estando inscrita dentre os direitos sociais tutelados pelo constituinte, qualifica-se como direito de todos os cidadãos e dever do estado, consoante mandamento inscrito na , devendo ser materializado sob os seguintes parâmetros, consoante dispõe a , cujo conteúdo é o seguinte: (...) Do contido nesse dispositivo deflui a certeza de que, de forma a implementar o ... ()

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Doc. 193.7580.2003.4800

26 - STJ. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a União com o objetivo de garantir a promoção de processo para contratação provisória para o preenchimento de vagas de professor necessárias para o pleno atendimento dos Projetos Pedagógicos dos Cursos do Polo Universitário de Rio das Ostras - PURO/UFF ou, subsidiariamente, a suspensão da disponibilização das vagas destinadas a todos os curso... ()

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Doc. 192.8693.9000.5700

27 - STF. Direito constitucional e administrativo. Matrícula em creche. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 37 e CF/88, art. 208, IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 192.8693.9000.6100

28 - STF. Direito constitucional. Ação obrigação de fazer. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito público subjetivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 37 e CF/88, art. 208, IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 192.8660.2000.1300

29 - STF. Direito administrativo e constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Criança. Alegação de ofensa a CF/88, art. 208, IV. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2 - Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 192.8195.4001.2600

30 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração. Equiparação com o auxílio pré-escolar pago aos servidores dos tribunais superiores. Impossibilidade. Órgãos diversos. Poderes distintos. Iniciativa legislativa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 339/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, 205 e CF/88, art. 208. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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