Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 202

91 - STF. Seguridade social. Direito do previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Direito adquirido. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de matéria constitucional. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

92 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

93 - STF. Seguridade social. Direito do previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, § 2º. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

94 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

95 - STF. Seguridade social. Direito do previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, § 2º. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência recebido (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Ex-empregada aposentada. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. I e IX. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CPC/2015, art. 504, I. CPC/2015, art. 947, § 4º. CPC/2015, art. 988.

97 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Parcela ctva. Inclusão. Salário de contribuição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 114, I e IX, e CF/88, art. 202, caput, §§ 2º e CF/88, art. 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

98 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela ctva no salário de contribuição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 202, § 3º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

99 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Pensão por morte. Suplementação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º, II e XXXVI, CF/88, art. 7º, XXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 202, caput, § 3º, da CF/88. Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

100 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Regimes autônomos, com regramentos próprios. Previdência privada. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Possibilidade. Alteração regulamentar, após aprovação pelo órgão público fiscalizador. Aplica-se a todos os participantes e beneficiários que, na ocasião, não eram elegíveis ao benefício.