TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios - Reexame Necessário e Recurso de apelação parcialmente providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito