STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Legitimidade dos entes federativos. CF/88, art. 196. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).
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