TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de «diabetes mellitus tipo I» é assegurado o fornecimento, pelo ente público, dos medicamentos dos quais necessita para controle da doença, consoante prescrição médica, garantindo-se seu direito à saúde e à vida, a teor do CF/88, art. 196 e do parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Decisão confirmada. Recurso municipal não provido.
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