Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 105

+ de 21.851 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 240.6100.1979.1467

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Honorários sucumbenciais. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Assim decidiu a Corte a quo nos Embargos de Declaração (fl. 591, e/STJ): «No tocante à verba honorária, esta fica a cargo do INSS, diante dasucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), ficando fixada nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015, e da Súmula111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado.». 2 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a questão de honorários tal como le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1180.4416

52 - STJ. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Resolução da aneel. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Santa Rita DOeste/SP ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor da Elektro Redes S/A. concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente à assunção de serviços de iluminação pública municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar nulo, por ilegalidade e inconstitucionalidade, o art. 218 da Resolução Normativa 414/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1259.1659

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não acolhimento de cálculos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 518/STJ. Não possibilidade de examinar em Respatos normativos não equivalentes à Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de acolher o cálculo apresentado pela parte exequente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1982.5219

54 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Violaçaõ ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Serviço suplementar. ICMS. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Súmula 83/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1711.9875

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF quanto à tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1431.1585

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que os insurgentes não impugnaram especificamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à Súmula 83/STJ. 3 - Nas razões do Agravo, verifica-se que os agravantes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal Regional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1860.5502

57 - STJ. @CHA =. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 286/STJ. Ofensa. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Execução de título. Ausência de vínculo dos contratos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ), daí por que não há como examinar a alegada ofensa à Súmula 286/STJ. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1848.1441

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do aresp. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1457.1479

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. In 28/2020. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, afirma-se no Recurso Especial que «negou-se a Corte Regional a resolver uma série de omissões e contradições na decisão embargada, especialmente relacionadas a aplicação (ou negativa de vigência) do art. 68, § 2º da Lei 8.112/90, , , at. 4º do Decreto 877/1993, , Decreto-lei 1.873/1981, art. 4º, art. 3º, II do Decreto 97.458/1989, dentre outros mencionados nos embargos» (fl. 352). 2 - A parte reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1130.7891

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por este não estar compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do, III da Incidência da Súmula 518/STJ. 3 - Hipótese em que o Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)