Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 105

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Doc. 240.5270.2311.0157

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Parte incontroversa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Conforme o , III, o recurso especial não serve à pretensão de ... ()

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Doc. 240.5270.2219.4192

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Suposta violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Demais alegações. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao 2 - No tocante às demais alegações recursais, no sentido de que o acórdão teria divergido da orientação firmada... ()

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Doc. 240.5270.2279.9443

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Mandado de segurança preventivo. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência. Inaplicabilidade. Configuração do justo receio capaz de ensejar a concessão da segurança. Acórdão embasado no exame de elemento fáticos e na interpretação de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da . Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. (AgInt no Ag... ()

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Doc. 240.5270.2277.7735

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece da suposta afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declara... ()

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Doc. 240.5270.2794.8369

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Atividade rural no período de carência. Ausência de robusta prova testemunhal. Descabimento. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Alegada violação de instrução normativa. Via inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta ... ()

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Doc. 240.5270.2950.5889

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de afastar a deserção reconhecida na origem. Ofensa reflexa à Lei. Necessária análise de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso não comporta conhecimento pois, para afastar a deserção, é necessário reconhecer que houve violação à Resolução PRES 138, DE 06 de julho de 2017, que não se enquadra no conceito de Lei constante da , III. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é incabível o recurso especial quando eventual violação à Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que não se amolda à competência do STJ.» (REsp.... ()

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Doc. 240.5270.2193.5402

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme se extrai da , III, e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é a via adequada à impugnação de decisões monocráticas. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/202... ()

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Doc. 240.5270.2882.9386

38 - STJ. R ementa agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022, II. Ausência de indicação específica do vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa aplicaca pela agência nacional de saúde suplementar. Reparação voluntária e eficaz de infração administrativa. Interpretação de ato normativo infralegal. Inadequação da via recursal. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No que diz respeito à alegada violação do , II, das razões do recurso de direito estrito verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - a Lei 9.656/... ()

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Doc. 240.5270.2531.7276

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na presente hipótese, a parte insiste em tese que já foi rejeitada no aresto embargado, quando ficou consignado que a existência... ()

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Doc. 240.5270.2393.8185

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. N otitia criminis. Autoridade com prerrogativa de foro. Aposentadoria. CF/88, art. 105, I, «a». Declínio da competência.

1 - Procedimento no qual consta notitia criminis que imputa suposta prática delitiva a agente que se aposentou do cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. 2 - Considerando o que restou decidido pelo STF, nos autos da QO na Ação Penal 937, o declínio da competência é medida que se impõe, já que o noticiado não possui prerrogativa de foro nesta Corte e não há, sequer, instauração de Inquérito sob supervisão do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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