DOC. 815.5969.2857.1577

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Corte de fornecimento de energia elétrica em face da recuperação de consumo subfaturado por medidor com lacre rompido. Sentença apelada que reconheceu a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando, contudo, que este não permitia o corte do fornecimento. Sentença que condenou a ré no reestabelecimento dos serviços e no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00.

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