TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- DIREITO À SAÚDE - PORTADOR DIABETES MELLITUS TIPO 01 - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - LEITOR FREESTYLE LIBRE E SENSORES FREESTYLE LIBRE - NECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO UNIÃO - DESNECESSIDADE.
É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/88, arts. 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). Padecendo o agravante de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravado e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. A responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar, não induzindo o litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo.
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