DOC. 459.4800.4786.7268

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

A rescisão do pacto celebrado (contrato de compra e venda de imóvel) motivada por ilícito contratual praticado pela construtora promitente vendedora, enseja a restituição integral dos valores antecipados pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. - A rescisão indevida do contrato de compra e venda de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (CF/88, art. 6º), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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