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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de prequestionamento. Unirrecorribilidade. Falta de dialeticidade. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do julgado, de forma a (eventualmente) acolher a modalidade culposa da receptação (desconhecimento acerca da origem espúria do bem) demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Extravio da mídia com depoimento de testemunha. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem destacou a ausência de prejuízo insuperável à defesa, uma vez que a versão da testemunha, contida na mídia extraviada, foi devidamente analisada tanto na primeira quanto na segunda instância. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão..manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 2 - Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o STJ e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso vertente, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Dosimetria. Vetoriais conduta social e personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa nas razões do AREsp, deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, quais sejam: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - A parte, nas razões do AREsp, tão somente reiterou as teses de mérito do recurso especial relativas à insuficiência da prova da condenação. 4 - Na dosimetria foram co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Posicionamento da sexta turma.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - [...] ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na hipótese, a Defesa deixou de impugnar, no presente recurso, o fundamento do decisum agravado amparado na Súmula 182/STJ. 2 - Como se sabe, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. 3 - É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar o não conhecimento do apelo especial ou de seus respectivos recursos. Assim, mostra-se inviável a análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a Defesa deixou de impugnar, no presente recurso, o fundamento do decisum agravado amparado na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de dois recursos pela parte contra a mesma decisão, no caso, embargos de declaração e recurso especial, inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Observa-se nas razões do recurso especial que os recorrentes não apontaram o dispositivo de Lei supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos.
1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - No caso concreto, o embargante sequer aponta a existência de quaisquer dos vícios referidos no acórdão que não conheceu do agravo regimental, pretendendo, novamente, incursão na matéria de mérito do recurso ao qual foi negado seguimento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de cobrança, fundada na necessidade de recomposição da reserva matemática para pagamento de benefício revisto. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Ônus de sucumbência. Decaimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de fruição do imóvel. Lote não edificado. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Conheceu-se do agravo interno e negou-se- lhe provimento.
1 - Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. 3 - A conclusão adotada na origem encontra-se em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de plano de saúde cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de elevação da verba honorária. Descabimento.agravo interno não provido.
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Súmula 284/STF. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio do tratamento médico prescrito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de pagar quantia. 2 - Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3 - A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da m anifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, ist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fruição do bem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização em razão de fruição de imóvel. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Declaração. Hipossuficiência. Relativa. Súmula 568/STJ.
1 - Ação reivindicatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser indeferida quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de que os juros de mora devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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