DOC. 221.1011.0269.3321

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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