DOC. 221.1160.2245.5137

STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso na hipótese em que se mostra dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no aresto recorrido, bem assim quando o dispositivo apontado como malferido não possui comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

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