STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Legalidade do ato sancionatório. Continuidade infracional. Pretensão de reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, segundo as quais as condutas sancionadas são dessemelhantes, «com contornos próprios e sem qualquer relação entre si, coincidindo, apenas, pelo fato de terem ocorrido na mesma plataforma, o que é elemento meramente circunstancial», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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