DOC. 221.1011.0982.9639

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima em receber mensagens do réu. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, assentaram que o réu, antes de ser recebido pela vítima na casa dela, sob a vigência de medidas protetivas que o proibiam de manter contato com ela, enviou mensagens à sua ex-companheira com conteúdo ameaçador, fato que foi devidamente informado à promotoria pela própria ofendida.

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