DOC. 210.8110.2747.9576

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Consectários legais do aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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