DOC. 211.0130.9686.5634

STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios previdenciários pelo índice do irsm. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória.

1 - Foi reconhecida a ocorrência de prescrição, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. O STJ entende que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional concernente à execução individual da obrigação de dar. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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