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51 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.
«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme o previsto no item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.
«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.
«No caso, a publicação da sentença ocorreu em audiência, no dia 14/07/2014, na forma do CLT, art. 834, tendo o reclamante interposto o recurso ordinário apenas em 22/07/2014, fora, portanto, do prazo do CLT, art. 895, I. Não obstante a publicação da sentença, posteriormente prevalece a ciência das partes como termo inicial do prazo recursal, na forma da Súmula 197/TST desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Fonte de custeio.
«Nos termos dos artigos 202, caput, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001, o regime de previdência privada deve se basear na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, a ser custeado pelo patrocinador da entidade e dos participantes. A SDI-I, no julgamento do E-ED- RR- 104400- 82. 2008.5.05.0014, publicado no DJET de 09/06/2007, decidiu que tanto o empregado quanto o empregador são responsáveis, cada um, pelo recolhimento de sua cota-parte, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Responsabilidade solidária.
«O TST tem se posicionado pela manutenção da responsabilidade solidária entre a entidade previdenciária e a patrocinadora. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição.
«1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme o disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Julgados da SDI-I desta Corte. 2 - A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela «CTVA» tem natureza salaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Prescrição. Inclusão da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef.
«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de ver incluída a parcela «CTVA» no salário de contribuição da FUNCEF, porque não se trata de alteração do pactuado por ato único, mas de descumprimento de norma regulamentar, por atos sucessivos. Julgados da SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - No que se refere ao tema «competência da Justiça do Trabalho», o Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Já quanto ao tema «fonte de custeio», com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)