Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.9792.2001.5100

81 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Limitação do período de permanência no plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho. Decisão que admitiu apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»

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Doc. 181.9792.2001.5200

82 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgado da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 181.9792.2001.5000

83 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o artigo 475-J do CPC/ 1973 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (artigo 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.4900

84 - TST. Estabilidade provisória.

«A decisão regional está em consonância com a segunda parte da Súmula 378/TST, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.4800

85 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento dos salários retroativos desde a data da rescisão do contrato de trabalho que ocorreu em 15 de dezembro de 2011, até 12 meses após a recuperação de sua saúde (fls. 12/13), o que engloba, por certo, as parcelas que lhe foram deferidas. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 769 da CLT e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.4700

86 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.4600

87 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Recurso ordinário da reclamada. Ausência de procuração.

«Demonstrado que o signatário do recurso ordinário da reclamada possuía poderes de representação à época da interposição do recurso, afasta-se a irregularidade de representação processual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no seu julgamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.4500

88 - TST. Horas extras. Bancário. Divisor.

«A SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão realizada em 21/11/2016, fixou entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, independentemente da natureza jurídica do sábado (se dia útil não trabalhado ou se descanso semanal remunerado), é definido com base na regra prevista no e na Súmula 124/TST, I, do TST, sendo 180 e 220 para a jornada diária de seis e oito horas, respectivamente. Recurso de revista... ()

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Doc. 181.9792.2001.4400

89 - TST. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada.

«Incólume o , I, porquanto o Regional menciona que, embora o reclamante exercesse atividade externa, tinha sua jornada controlada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.4300

90 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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