TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - No que se refere ao tema «competência da Justiça do Trabalho», o Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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