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21 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre o pedido de reajuste de141,2128% relativo a janeiro de 1993 à luz das teses veiculadas na petição inicial e na contestação. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva do reclamante. Matérias fáticas controvertidas.
«O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, conforme estabelece o CLT, art. 765. Todavia, controvertida a matéria fática, o indeferimento da oitiva de parte, quando requerida pela outra, configura cerceamento do direito de defesa. Frisa-se que a dispensa do referido depoimento poderia ocorrer se fosse o caso de não mais restar debates acerca dos fatos a serem apurados, feito o cotejo entre a petição inicial e a contestação, ou mesmo na hipótese de outras provas já tere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Intervalo intrajornada.
«De plano, registre-se que o único aresto transcrito ao cotejo de teses é inservível, porque oriundo de Turma do TST (CLT, art. 896, «a»). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios, sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. Devolução de descontos.
«A decisão foi proferida nos termos do CLT, art. 462, § 1º, na medida em que determinou a devolução dos descontos efetuados, ante a falta de prova da culpa do reclamante pelos prejuízos cujo ressarcimento lhe era cobrado. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Recurso de revista. Trabalhador externo. Jornada de trabalho controlada. Natureza jurídica da parcela «horas extras act». Compensação dos valores pagos com as horas extras deferidas.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TST. Plantões. Sobreaviso.
«O Regional destaca que, do contexto dos autos, não se extrai que a autora permanecia em estado constante de sobreaviso, pois apenas se depreende que ela poderia eventualmente, enquanto ocupante do cargo de gerente geral de agência, ser chamada em caso de acionamento de alarme ou problema no autoatendimento e, somente, quando o outro funcionário responsável por esta tarefa não fosse encontrado. Desta forma, não se reconhece afronta aos artigos 4º e 244, § 2º, da CLT. Recurso de revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Comissões.
«O aresto trazido para o cotejo de teses esbarra no óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)