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11 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cartões sem assinatura. Validade.
«A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Julgados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«Vislumbrada possível ofensa ao CLT, art. 818, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório.
«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Doença ocupacional. Danos morais. Configuração.
«O Tribunal Regional registrou os elementos caracterizadores dos danos morais e consignou que as atividades na Empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. Aplicação da Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TST. Integração dos adicionais à base de cálculo das horas extras.
«Impertinentes os artigos invocados, por não tratarem do tópico em epígrafe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.
«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. Recurso de revista da reclamada. Turnos ininterruptos de revezamento. Ferroviário. Direito a jornada reduzida.
«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, tem jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 274 da C. SDI-I. Na espécie, a Ré não trouxe aos autos norma coletiva autorizando a extrapolação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de oito horas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Competência do trt para negar seguimento ao recurso de revista
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional proceder ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório.
«Vislumbrada possível ofensa ao CCB/2002, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)