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31 - TST. Transporte de valores. Indenização. Valor arbitrado. Assédio moral.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TST. Recurso de revista da reclamante. Estabilidade provisória. Doença ocupacional constatada após a despedida.
«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou que seja demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Horas extras. Gerente geral de agência.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Adicional de transferência.
«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo, em especial, da última das duas transferências da reclamante, a qual perdurou pelo resto da contratualidade (de novembro de 2001, quando ocorreu a transferência até outubro de 2006, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. Instrutor. Trabalho nos turnos matutino e noturno. Intervalo superior a duas .
«HORAS Prevalece nesta Corte o entendimento de que, constatado o trabalho em turnos independentes (matutino e noturno), o intervalo entre eles não caracteriza desrespeito ao tempo máximo do intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação verbal. Invalidade.
«A decisão regional contrariou os termos da Súmula 85/TST, item I, do TST, segundo o qual «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TST. Honorários periciais.
«Da leitura da decisão recorrida, percebe-se que por meio do laudo pericial se atestou o nexo de concausalidade entre o trabalho desenvolvido e a enfermidade que acometeu o reclamante. Não há como afastar, diante desta premissa, a sucumbência da reclamada e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado.
«Constatada a ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada, bem como o nexo de causalidade, deve recair sobre ela a responsabilidade pelos danos morais causados a autora, decorrentes de doença ocupacional, sendo desnecessária, para tal fim, a prova de prejuízo efetivo, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano, nestes casos, prescinde de comprovação (in re ipsa), decorrendo do próprio ato lesivo. Ademais, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)