DOC. 171.3560.7018.6700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Atividades criminosas. Dedicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação idônea.

«1. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise da pretensão recursal de que o réu não se dedicaria a atividades criminosas.

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