DOC. 171.3560.7018.7000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Regime inicial fechado. Idoneidade da motivação. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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