Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7182.6200

41 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, não interrompe a vigência dos contratos agrários... ()

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Doc. 103.1674.7182.7600

42 - STJ. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Segurança contra a lei em tese. Ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Intempestividade do «mandamus».

«Descabe mandado de segurança quando o impetrante, ao invés de indicar, com precisão e clareza, o ato coator e a autoridade que o praticou, dirige a impetração de forma frontal e direta contra o Convênio 60/91, que tem a feição de Lei Complementar (ADCT, art. 34, § 8º - Súmula 266/STF). A segurança, em face da legislação pertinente, não é via adequada para desafiar a lei em tese, mas deve dirigir-se contra a sua aplicação consubstanciada em atos concretos e específicos da ... ()

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Doc. 103.1674.7182.9500

43 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Motorista do veículo.

«O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. No caso dos autos, o certificado de transferência foi expedido logo depois do fato e ainda antes da propositura da ação.»

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Doc. 103.1674.7183.2000

44 - STJ. Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri firmada em base fática indicativa da hipótese de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais seguida de morte, e ... ()

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Doc. 103.1674.7183.1800

45 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário... ()

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Doc. 103.1674.7183.2400

46 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na Se, no entanto, na falta de Casa do Albergado, se concede ao condenado o benefício da prisão domiciliar, é fora de dúvida que tal decisão, de cunho prevalentemente administrativo, guarda o caráter de provisoriedade, até que se suprima referida omissão, sem se reconhecer qualquer direito adquirido por parte do preso. Não há constrangimento ilegal se se determina ao preso que cumpra a sua pena, rigorosamente, d... ()

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Doc. 103.1674.7183.2700

47 - STJ. Recurso. «Habeas Corpus». Nulidade. Considerações pessoais do Magistrado, como fatos extraídos do processo. Revisão por meio de «writ». Impossibilidade da Câmara julgadora.

«Não é nula a decisão condenatória se o Magistrado, fazendo alusão a fatos de seu conhecimento pessoal, advindos de sua experiência de vida, os sopesa com aqueles extraídos dos autos, formando, assim, a sua livre convicção. Ademais, não é o «writ» a via própria para discutir os elementos que conduziram o julgador a responsabilização dos denunciados. A invocada suspeição da Câmara Julgadora, a mesma que teria apreciado o recurso de apelação, em julgamento ao depois anulad... ()

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Doc. 103.1674.7183.2800

48 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»

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Doc. 203.8360.5007.6700

49 - STJ. Tributário. Alienação de imóvel herdado. Imposto sobre lucro imobiliário. Legislação revogada. Não incidência. Portaria 80/79-MF. Súmula 99/STF. Decreto-lei 9.330/1946. Lei 3.470/1958. Decreto-lei 94/1966. Decreto-lei 1.641/1978. art. 1º. Decreto-lei 1.641/1978. art. 2º, §§ 1º e 3º, «a».

«1 - Recaindo o imposto sobre lucro imobiliário entre o valor de venda e o custo do imóvel para o vendedor, inexistindo este nas aquisições a título gracioso, entre os quais inclui-se a herança (hipótese ocorrente), da sua incidência escapam os bens havidos por essa forma. Trata-se, outrossim, de alienação anterior a revogação da Lei 3.470/1958. 2 - Avulta, no caso, por decurso do tempo, o afastamento da escrita legislativa para a concreta imposição fiscal, descogitando-se de l... ()

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Doc. 103.1674.7180.4300

50 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Atuação de relator. Usurpação da competência do colegiado. Lei 8.038/90, art. 28.

«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o , ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a», III, do art. 102 do Diploma Maior.»

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