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1 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.
«A vedação do § 7º do CF/88, art. 14 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo particular, utilizado em diligência policial. Morte do proprietário que exercia fun-ções de policial, embora não fosse. Prova de que estava a serviço do Estado. Pensão à viúva e aos filhos. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. (Cita doutrina).
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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar. Paciente internado com apendicite aguda que, em virtude de processo infeccioso, teve que extrair um dos pulmões. Falta de nexo causal entre o internamento e a infecção. Quadro infeccioso preexistente. Improcedência.
«Se o paciente ao ser internado já apresenta quadro infeccioso que culmina na extração do pulmão, não há - à falta de outras evidências - nexo de causalidade entre o internamento e a infecção que se possa debitar ao hospital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a existência de expressa autorização legal. Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Lei 4.829/65, art. 14. Precedentes.
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5 - STJ. Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.
«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). II - É missão constitucional do STJ apaziguar a jurisprudencia revolta, buscando a melhor exegese do direito federal infraconstitucional. Para a realização desse objetivo, em primeiro lugar deve uniformizar a sua propria jurisprudencia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Ação da concubina contra espólio do falecido parceiro. Ação inversa, conexa, da viúva e herdeiros, para incluir na partilha o imóvel em nome da concubina e ocupado por ela. Reconhecimento de esforço comum para aquisição de todo o patrimônio. Procedência de ambas as demandas.
Comprovado que houve esforço comum dos concubinos para aquisição de patrimônio no nome dele e no nome dela, o reconhecimento da sociedade de fato impõe-se que se partilhe o patrimônio de ambos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado». Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
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8 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Autor a quem se adjudicou os bens do filho falecido. Sentença superveniente reconhecendo direito de partilha à ex-esposa do morto. Descabimento. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de comunhão de aqüestos. Bens adquiridos após prolongada separação de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IV. CCB, arts. 258.
«Sentença que reconhece direito de partilha à ex-esposa, sobre bens que não se comunicaram, e que de resto já haviam sido definitivamente adjudicados ao autor, ofende a coisa julgada e determina o acolhimento da ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Falta de denunciação que apenas priva aquele que poderia denunciar, de título executivo contra quem deveria ser denunciado. Possibilidade, mesmo assim, de ação indenizatória autônoma contra o causador do prejuízo. Carência inocorrente. CCB, art. 1.116, c/c CPC/1973, art. 70, I. (Cita doutrina e precedentes).
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10 - 2TACSP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).
Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)