Lei 4.829, de 05/11/1965
Art. 14º
Art. 14
- Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595, de 31/12/64, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei 2.611, de 20/09/40.
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei 784, de 25/08/69).
Redação anterior: [Parágrafo único - (VETADO).]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001144-38.2024.8.16.0166 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Alongamento de dívida rural. Capitalização de juros. Seguro rural vinculado a penhor agrícola. Juros moratórios. Parcial provimento de um recurso e desprovimento do outro.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0816524-67.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA 28/STJ E DA SÚMULA 380/STJ AO REGIME DO CRÉDITO RURAL. DISPENSA DE CAUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO FIXADO EM TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DILAÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 6004515-59.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0817308-44.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO E A APLICABILIDADE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFICULDADES ECONÔMICAS DO PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROTEÇÃO CAUTELAR DOS GARANTIDORES. REVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0087914-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Prorrogação de dívida rural. Tutela de urgência parcialmente indeferida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5055661-25.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CRÉDITO RURAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5075292-52.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0122419-30.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS ATOS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DAS GARANTIAS. OPERAÇÕES RESULTANTES DA RENEGOCIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE ORIGENS E NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA RURAL DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. QUEBRA DE SAFRA COMPROVADA EM ÁREAS ESPECÍFICAS. INSUFICIÊNCIA PARA EVIDENCIAR INCAPACIDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA E VIABILIDADE DO CRONOGRAMA PROPOSTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DOIS DIAS ANTES DO VENCIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. TUTELA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.229.530 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Crédito rural. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5077897-68.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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