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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.0741.7004.0800

81 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Inadequação da via mandamental. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo. 2 - O laudo médico pericial do INSS de fls. 42/44 de 20/07/2009 que opta pela cessação do benefício se baseia no exame direto; enquanto o laudo médico pericial de fls. 82/84, também de perito da autarquia, datado de 03/02/2010, assenta que atualmente o segurado se encontra assintomático, mas se voltar para a... ()

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Doc. 202.0741.7004.0700

82 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Contribuições recolhidas. Dificuldade do INSS na identificação do titular do NIT. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º.

«1 - De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/1991, art. 55, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2 - A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 30, I, c/c Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º, e da Lei... ()

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Doc. 202.0741.7004.0500

83 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aposentadoria por idade concedida na vigência da Lei 9.876/1999. Cálculo da RMI. Regra de transição. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Apuração do divisor para o cálculo da média aritmética do período contributivo. Inexistência de ilegalidade no cálculo do valor inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 18, I. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1 - Não ocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que não transcorreu o decênio decadencial entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento desta ação. 2 - Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ, em caso de procedência do pedido. 3 - A Carta de concessão comprova que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade... ()

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Doc. 201.7354.3000.2100

84 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Ausência de efetiva quitação das contribuições referentes aos períodos incluídos em processo de parcelamento de débito. Tempo insuficiente. Sentença mantida. Lei 10.684/2003. Lei 8.213/1991.

«1 - Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. Para a aposentadoria proporcional, além da idade mínima (53, o homem; e 48, a mulher), o (a) segurado (a) deve demonstrar o cumprimento de trinta anos de contribuição, acrescido de pedágio (40% do que faltava, em 16/12/1998, para completar o tempo mínimo necessário à aposentadoria proporc... ()

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Doc. 198.6092.6001.1300

85 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. 2. A qualidade de segurado restou comprovada pois a de cujus estava no período de gra... ()

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Doc. 195.9692.9000.2800

86 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. 2. A parte autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento de ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ocorrido em 07/12/1990, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 8.1... ()

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Doc. 196.2564.0001.1400

87 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Perícia médica. Honorários. Observância aos valores máximos previstos na Resolução CJF 558/2007 (atual Resolução 305/2014). Decisão mantida. CPC/2015, art. 95, § 3º.

«1. Litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, a incumbência de pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça. 2. Os honorários periciais não podem exorbitar do limite fixado na regulamentação do CJF, isto é, o triplo dos valores máximos previstos na tabela da Resolução CJF 558/2007, atualmente, Resolução CJF 305/2014, art. 28, parágrafo único... ()

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Doc. 202.0741.7004.0400

88 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. 2 - O Decreto 3.048/1999, art. 108, com a redação dada pelo Decreto 6.939/2009, prevê que a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorri... ()

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Doc. 196.3284.3000.3700

89 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Perícia médica. Honorários. Observância aos valores máximos previstos na Resolução CJF 558/2007 (atual Resolução 305/2014). Decisão mantida. CPC/2015, art. 95, § 3º.

«1. Litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, a incumbência de pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça. 2. Os honorários periciais não podem exorbitar do limite fixado na regulamentação do CJF, isto é, o triplo dos valores máximos previstos na tabela da Resolução CJF 558/2007, atualmente, Resolução CJF 305/2014, art. 28, parágrafo único... ()

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Doc. 200.4002.1000.6700

90 - TRF1. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Efeitos do recurso. Apelação julgada. Agravo prejudicado. Perda de objeto. CPC/2015, art. 105.

«1. A superveniência do julgamento da apelação acarreta a manifesta perda de objeto do incidente recursal, uma vez que as partes encontram-se sob os efeitos do acórdão. Ademais, eventuais recursos serão recebidos, por regra, apenas no efeito devolutivo. 2. O pedido de renúncia ao direito em que se fundou a ação não merece ser acolhido ante à não apresentação de procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 105, eis que o único poder especial menci... ()

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