21 - TARJ. Litigância de má-fé. Parte que indica dispositivo legal inexistente na defesa de seus interesses. Alteração intencional da verdade dos fatos. Má-fé caracterizada. Condenação no décuplo das custas. CPC/1973, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)