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STJ - Diário da Justiça: 21/03/2025

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Doc. 250.4011.0978.7675

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade cicil. Acidente automobilistico. Indenização. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem con... ()

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Doc. 250.4011.0716.8194

2 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do estatuto processual. II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0318.6676

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0574.5856

4 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão ... ()

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Doc. 250.4011.0861.9647

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0840.5956

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Cda que preenche todos os requisitos legais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Garantia do juízo ou depósito do valor integral da dívida. Súmula 112/STJ. Violação aos arts. 5º, xxxv, liv e lv, e 93, IX, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ. Prec... ()

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Doc. 250.4011.0683.8853

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de ... ()

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Doc. 250.4011.0722.7420

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições à terceiros. Sesi e senai. Ingresso no feito como assistentes litisconsorciais. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S», pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, deixaram de ter legitimidade para proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, revelando-se, por conseguinte, incabível autorizar tais entidades a ingressar em ações judiciais, nas quais a tributação é questionada, na... ()

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Doc. 250.4011.0931.2498

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios fiscais. Icms. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 492. Inexistência.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto ao mérito acerca da exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Não se pode conhecer da apontada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, cont... ()

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Doc. 250.4011.0808.1301

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, surgida por ocasião do julgamento da apelação. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar o recurso integrativo, permaneceu omisso quanto a questão da existência de sindicato que abranja a carreira da servidora. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0419.6960

11 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade no momento do licenciamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de nexo de causalidade, bem como pela aptidão do Autor para atividades militares no momento do licenciamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previst... ()

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Doc. 250.4011.0813.7218

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Associação. Legitimidade ativa. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A legitimidade ativa da Recorrente foi afastada pela Corte de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se incabível a revisão do acórdão prolatado pelo Colegiado a quo, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmis... ()

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Doc. 250.4011.0124.8821

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão acerca de honorários. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 282/STF.

1 - O tema relacionado ao art. 85, § 3º, III, do CPC não foi examinado pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos embargos de declaração para corrigir possível omissão, inexistindo o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0125.9192

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Retenção dos recursos atribuídos aos municípios. Limites quantitativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Parcelamento tributário. Adesão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A forma como colocada a questão nas razões recursais, demanda reexame dos elementos fáticos e probatórios, uma vez que se exigiria reavaliar a qual espécie de par... ()

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Doc. 250.4011.0219.4292

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal indevida. Danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade... ()

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Doc. 250.4011.0749.0752

16 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado que não conheceu do recurso em face do óbice da súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0128.1413

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência em agravo em recurso especial interposto contra acórdão da Primeira Turma que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ante a existência de óbice sumular. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 27/9/2024, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 25/10/2024. Desta feita, o recurso é manifesta... ()

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Doc. 250.4011.0209.7823

18 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - Questão em discussão 2 - Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, ou deve ser feita articulação com outros diplomas ... ()

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Doc. 250.4011.0585.8536

19 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - Questão em discussão 2 - Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, ou deve ser feita articulação com outros diplomas ... ()

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Doc. 250.4011.0339.3403

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Dano urbanístico-Ambiental. Incidência das súmulas 7/STJ e 315/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela em ação civil pública protetiva do meio ambiente urbano, para suspensão dos efeitos dos alvarás de construção, embargo da obra, paralisação das vendas das unidades e não concessão do habite-se por dano urbanístico-ambiental. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. III - Consoante pacífica ... ()

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Doc. 250.4011.0239.8902

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em... ()

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Doc. 250.4011.0325.4783

22 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0359.1889

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2 - Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sen... ()

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Doc. 250.4011.0225.1677

24 - STJ. Embargos de divergência. Civil e processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de reexame do feito. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 3 - Os embargos de divergência, como vi... ()

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Doc. 250.4011.0621.3903

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Incidência. Súmula 598/STF. Similitude fática. Inexistência.

1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Na hipótese, aplicação por analogia da Súmula 598/STF. 2 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidência... ()

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Doc. 250.4011.0270.9327

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0329.1658

27 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência.Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entend... ()

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Doc. 250.4011.0216.5887

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231). 2 - É entendimento pacífico no âmbito... ()

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Doc. 250.4011.0334.0447

29 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231). 2 - É entendimento pacífico no âmbito... ()

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Doc. 250.4011.0155.9309

30 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação do tema 1.231/STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()

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Doc. 250.4011.0681.6766

31 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Interposição em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao Lei 11.101/2005, art. 82-A. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 250.4011.0368.8152

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0991.1619

33 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Carta proposta. Exercício do cargo de diretor de infraestrutura de ti e telecomunicações. Distrato objeto de compromisso arbitral. Consentimento expresso. CLT, art. 507-A Observância. Competência do juízo arbitral.

1 - De acordo com o CLT, art. 507-A «Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996". 2 - Compete ao juízo arbitral dirimir questões relacionadas à distrato de carta... ()

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Doc. 250.4011.0428.0219

34 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a pleitear a reforma do julgado sem traçar nenhuma linha quanto ao ponto central da decisão de que não houve nenhum ato praticado pelo juízo da execução trabalhista de expropriação de bens da suscitante. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0597.1608

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0685.3414

36 - STJ. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação do art. 82-A e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Competência exclusiva do juízo universal. Inocorrência. Norma de regulação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo falimentar. Precedentes. Competência para o incidente não invocada pelo juízo universal. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência, ademais, de atos executivos contra os suscitantes. Conflito não conhecido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamen to de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpret... ()

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Doc. 250.4011.0150.0443

37 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum. Justiça trabalhista. Ação que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Alegação de fraude na relação contratual fundamentada no fenômeno da pejotização. Competência da justiça laboral. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0824.2743

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Nos termos da jurisprudência consolidada da segunda seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-Se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4011.0709.6187

39 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0665.5186

40 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0453.2240

41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.

1 - Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando compartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o CPC, art. 55, para evitar decisões conflitantes. 2 - A competência para julgar ações conexas cabe ao juízo prevento, que é aquele que primeiro conheceu da causa, conforme o CPC, art. 59. 3 - A alegação de abuso de direito e forum shopping não pode ser examinada no âmbito do conflito de competência, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, s... ()

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Doc. 250.4011.0978.6290

42 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão reclamada com trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ. 2 - No presente caso, a decisão combatida, proferida por juízo de primeira instância, transitou em julgado no curso da reclamação, logo havia possibilidade de se utilizar de outro recurso. 3 - Aplicação analógica da Súmula 734/STF. 4 - Impossibilidade de se utilizar da reclam... ()

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Doc. 250.4011.0344.5474

43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0466.9629

44 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declação no agravo interno na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Competência. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não compete ao STJ. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0746.8171

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em incidente de liquidação de decisão proferida em reclamação. Omissão e erro de premissa fática. Inexistência. Mero inconformismo. Advertência de multa.

1 - Não há que se falar em omissão ou erro de premissa fática quando o acórdão deixa de acolher as teses suscitadas pela embargante, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º será aplicada.

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Doc. 250.4011.0877.8786

46 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0125.2402

47 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0672.6706

48 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0273.8814

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4011.0503.5297

50 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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