STJ - Diário da Justiça: 27/02/2025

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D.O. 27/02/2025

STJ

Doc. 250.2280.1704.5850

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1976.1100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

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Doc. 250.2280.1709.2325

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da súmula 284/STF.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAR Esp 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, D Je de 11... ()

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Doc. 250.2280.1953.4340

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar nov... ()

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Doc. 250.2280.1213.1501

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. (AgIn... ()

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Doc. 250.2280.1416.1454

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual ci vil. Violação do CPC, art. 320. Documentos necessários. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/ STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido que a petição inicial não foi instruída com todos os documentos necessários, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1133.9774

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

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Doc. 250.2280.1964.2333

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo híbrido de admissibilidade. Análise restrita à questão inadmitida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo.

1 - Houve juízo híbrido de admissibilidade que tanto inadmitiu o recurso especial como negou-lhe seguimento, cabendo ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão suscitada, qual seja, o... ()

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Doc. 250.2280.1501.0823

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 24, 30 e 31 de maio de 2024, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso. 2 - Recentemente, a Lei 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova ... ()

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Doc. 250.2280.1937.5367

10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Clínica credenciada. Ausência. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o e a tese de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A falta de impugnação a fundamento do acórdão que, por si só, seja suficiente para manter a decisão, como na hipótese em análise, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Afastar a conclusão exarada na origem demandaria evidente reexame de p... ()

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Doc. 250.2280.1872.2362

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno em decorrência do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado em... ()

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Doc. 250.2280.1365.0635

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1618.7352

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, nos termos da Súmula 475/STJ, subsiste a responsabilidade do endossatário por protesto indevido de título com vício formal. No caso, a nulidade do título foi comprovada por p... ()

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Doc. 250.2280.1533.2593

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como quanto ao pedido genérico constante na petição inicia 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Da análise do acordão... ()

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Doc. 250.2280.1606.0275

15 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado embargado. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou a intempestividade do recurso especial, uma vez que o recorrente não comprovou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre, motivo pelo qual não pôde ... ()

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Doc. 250.2280.1882.5375

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.

1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual, em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024 (a qual alterou a redação do , § 6º) e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há ... ()

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Doc. 250.2280.1815.9768

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela de urgência. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. 2 - Rever a conclusão sobre a presença ou não dos requisitos da tutela provisória ensejaria necessariamente a reanálise de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ. Ag... ()

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Doc. 250.2280.1592.9438

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

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Doc. 250.2280.1239.1822

19 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do c pc. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser int... ()

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Doc. 250.2280.1459.0457

20 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação de imóvel comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Reexame das provas dos autos. Descabimento. Incidência das súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse m... ()

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Doc. 250.2280.1560.0863

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cobrança c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cobrança c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 250.2280.1841.8540

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1248.3200

23 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecendente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1917.5221

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interesse processual.

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Doc. 250.2280.1628.9792

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação co... ()

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Doc. 250.2280.1786.7927

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes. 5 - Cabe ao recorrente di... ()

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Doc. 250.2280.1192.7150

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Nulidade c/c obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, im... ()

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Doc. 250.2280.1373.2139

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem não analisou o suposto cerceamento de defesa, nem os arts. 9º, 10, 355, 369, 370, parágrafo único, e 371 do CPC. 2 - Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1719.9521

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinente à existência de convenção de arbitragem e à ausência de dever de retribuição por falta de contrato formal entre as partes, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.2280.1383.9444

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 250.2280.1280.7391

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação indenização. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: 18e76bdc-ec88-46e8-9e63-7ddf... ()

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Doc. 250.2280.1301.0772

32 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1738.1452

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 250.2280.1339.3406

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 250.2280.1471.0240

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento d o recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1359.9711

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 250.2280.1978.7282

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento para câncer. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Súmula 83/STJ. 2 - O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psic... ()

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Doc. 250.2280.1871.3469

38 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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Doc. 250.2280.1584.4433

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não apontou o vício do julgado. Aplicação da súmula 284. A corte especial do STJ, no julgamento do edcl no agint nos earesp 635.459/mg, relator Ministro joão otávio de noronha, DJE de 15/3/2017, entendeu que «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF". Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.2280.1745.1708

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2 - O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3 - Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no ... ()

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Doc. 250.2280.1794.7519

41 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudên... ()

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Doc. 250.2280.1487.9597

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação indenizatória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1999.6698

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Via original da cédula. Dispensa. Ausência de alegação concreta e motivada de falta de liquidez, certeza ou exigibilidade. Embargos de declaração acolhidos. Novo exame do agravo interno. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - Esta Corte Superior possui entendiment... ()

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Doc. 250.2280.1409.0990

44 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam supostas omissão e contradição em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1246.6818

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1926.6207

46 - STJ. Processual civil. Ação consignatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução. Necessidade de retorno dos autos para análise dos embargos de declaração. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-Se que o tribunal de origem não examinou adequadamente as omissões apontadas pela parte ora agravada, apesar de alegadas na petição dos embargos de declaração, configurando inequívoca violação do CPC, art. 1.022. Desse modo, necessário se faz o retorno dos autos ao tribunal de origem para proferir novo julgamento, enfrentando adequadamente as razões dos embargos de declaração opostos. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1651.5390

47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contratação não reconhecida. Ausência de prova do negócio jurídico. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso não comporta conhecimento, visto que a parte indica dispositivos que teriam sido violados sem, contudo, impugnar os motivos elencados pelo Tribunal de origem para considerar inexistente o contrato, o que atrai os preceitos da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou que, embora o recorrente tenha juntado o contrato digital, não juntou o dossiê digital completo necessário para comprovar a validade da assinatura e que foi dada ciência à autora dos termos da relaçã... ()

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Doc. 250.2280.1174.9498

48 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1208.2148

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1495.9412

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Competência territorial do juízo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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